TERMOS DE USO

2.1. Estes Termos regem a prestação pontual do serviço de captura e preservação técnica de conteúdos digitais a partir de URL(s) indicada(s) pelo Usuário.

2.2. A contratação ocorre por pedido avulso: o Usuário informa e-mail e CPF/CNPJ, indica a(s) URL(s), confirma a leitura destes Termos e realiza PIX. Confirmado o pagamento, a execução inicia imediatamente.

2.3. A versão vigente destes Termos é aplicada a novos pedidos a partir de sua publicação no site.

3.1. Processamento. O processamento de cada captura ocorre normalmente em 2 a 15 minutos por URL, podendo variar conforme a fila de pedidos, a complexidade técnica, políticas do site de origem ou eventuais instabilidades.

3.2. Entrega. A entrega do container forense é realizada por e-mail, com link seguro para download, em até 24 (vinte e quatro) horas após a confirmação do pagamento. O link expira em 72 horas.

3.3. Retenção operacional. Os artefatos são mantidos em nossos servidores por até 60 (sessenta) dias para suporte ou reenvio. Após esse prazo, ocorre eliminação segura. Recomenda-se que o Usuário baixe e armazene localmente o material assim que o link for recebido.

4.1. Captura Forense Digital (exemplos, conforme pacote escolhido):

5.1. O preço total, tributos e condições são exibidos antes do pagamento. A NF-e é emitida e enviada ao e-mail informado após a confirmação.

5.2. Pagamento via PIX (QR/"copia e cola") com validade de 30 minutos; o processamento começa após a confirmação bancária.

5.3. Chargeback não se aplica ao PIX. Em caso de fraude/golpe/coação, o Usuário deve acionar o Mecanismo Especial de Devolução (MED) junto ao seu banco/PSP; a análise e eventual bloqueio/devolução seguem as regras do BACEN. Desacordo comercial não é hipótese de MED.

6.1. Quando o contratante for consumidor pessoa física, aplica-se o direito de arrependimento em até 7 dias para contratações fora do estabelecimento.

6.2. Como o serviço é executado de imediato e personalizado pela(s) URL(s) indicada(s), ao confirmar o checkout o Usuário consente com início imediato. Se houver cancelamento dentro do prazo legal:

6.3. Para pessoas jurídicas e contratações profissionais, o CDC pode não ser aplicável.

7.1. Falha técnica imputável ao ArquivoX: oferecemos reprocesso sem custo ou reembolso integral, a critério do Usuário.

7.2. Inacessibilidade por login obrigatório, 2FA, DRM, antibot, paywall, bloqueio regional, conteúdo removido ou URL incorreta: faremos tentativas razoáveis de ajuste; persistindo a limitação, não há reembolso.

7.3. Mudança de decisão após o pagamento: sem reembolso (observado o item 6 quando aplicável).

7.4. Cancelamentos por manutenção/força maior imputáveis a terceiros (infraestrutura, conectividade, provedores externos) não geram responsabilidade do ArquivoX além de reprocesso em prazo razoável.

8.1. O link de download expira em 72 horas; após a expiração, reenvios dependem de retenção ainda vigente (até 60 dias).

8.2. Registros de acesso à aplicação (IP, data/hora, user-agent) podem ser mantidos por 6 meses para cumprimento legal e segurança.

8.3. Concluído o prazo de retenção, realizamos eliminação segura dos artefatos.

9.1. É vedado usar o serviço para: (i) atos ilícitos; (ii) violar direitos autorais, marcas, imagem e privacidade; (iii) CSAM e conteúdos análogos; (iv) assédio, doxing, extorsão; (v) burlar medidas técnicas de terceiros; (vi) distribuir malware.

9.2. As URL(s) e o conteúdo capturados são de responsabilidade exclusiva do Usuário, que declara possuir base legal para tratar eventuais dados pessoais ali contidos.

9.3. Em caso de violação, poderemos bloquear o pedido e comunicar autoridades quando cabível, preservando registros na forma da lei.

10.1. Capturas podem falhar por políticas técnicas de sites (login/2FA, antibot, bloqueios, múltiplas abas/pop-ups, scripts complexos).

10.2. Conteúdos altamente dinâmicos, streaming e eventos ao vivo podem não ser adequados; não recomendamos para registro de eventos em tempo real.

10.3. A infraestrutura envolve terceiros (hospedagem, e-mail, validação). Indisponibilidades alheias ao controle razoável do ArquivoX podem ocorrer; nestes casos, ofereceremos reprocesso/crédito proporcional.

11.1. Medidas técnicas: TLS, controle de acesso, hashes (p. ex., SHA-256/512, SHA3-256/512, BLAKE3), árvore de Merkle quando aplicável, assinatura digital ICP-Brasil e carimbo de tempo nos artefatos definidos.

11.2. Admissibilidade judicial: a aceitação e o peso probatório dependem de metodologia, documentação e da discricionariedade do juízo. Fornecemos Relatório Técnico e, quando contratado, declaração técnica. Não garantimos resultado em processos.

12.1. Marca, software, layouts, metodologia e documentação interna pertencem ao ArquivoX. É vedada a engenharia reversa, cópia ou uso não autorizado.

12.2. Os relatórios e artefatos do caso são disponibilizados ao Usuário; os direitos sobre o conteúdo capturado permanecem com seus titulares.

12.3. Takedown: titulares de direitos ou pessoas afetadas podem notificar admin@arquivoxpro.com.br com comprovação sumária (identificação, titularidade, URL, descrição). Analisaremos e poderemos suprimir o acesso ao link de entrega e adotar demais medidas cabíveis.

13.1. Papéis: o ArquivoX atua como Controlador para dados de pedido, cobrança e suporte; e como Operador em relação ao conteúdo capturado por encomenda do Usuário.

13.2. Bases legais típicas: execução de contrato, legítimo interesse (segurança/fraude/qualidade), obrigação legal (logs fiscais e de acesso) e consentimento (cookies/marketing, quando aplicável).

13.3. Direitos do titular: acesso, correção, portabilidade, eliminação, oposição e revogação (quando cabível), pelo e-mail do DPO abaixo.

13.4. Incidentes que possam acarretar risco ou dano relevante serão comunicados aos titulares e à autoridade competente, quando aplicável.

13.5. Leia a Política de Privacidade e a Política de Cookies do ArquivoX (disponíveis no site), que integram estes Termos.

14.1. O ArquivoX manterá sigilo sobre informações obtidas na prestação, exceto (i) por exigência legal/ordem legítima, (ii) para defesa de direitos em processos, (iii) com consentimento do Usuário, ou (iv) quando anonimizadas para fins estatísticos e de melhoria do serviço.

15.1. Suporte: dias úteis, 09h–18h (Brasília), via admin@arquivoxpro.com.br.

15.2. Manutenções programadas poderão ocorrer, com comunicação razoável no site.

15.3. O serviço é prestado sob melhores esforços; indisponibilidades de terceiros (datacenters, provedores, redes) e eventos de força maior não caracterizam descumprimento.

16.1. Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade total do ArquivoX por danos diretos decorrentes destes Termos não excederá o valor efetivamente pago no pedido correspondente (ou, em contratos empresariais recorrentes, a soma paga nos 12 meses anteriores).

16.2. Em nenhuma hipótese responderemos por danos indiretos, lucros cessantes, danos punitivos ou perda de dados decorrentes de uso indevido ou de limitações técnicas previstas nestes Termos.

16.3. O Usuário indenizará o ArquivoX por reclamações de terceiros decorrentes de uso ilícito do serviço, violação de direitos ou descumprimento destes Termos.

16.4. As limitações aqui previstas não afastam responsabilidades objetivas impostas por lei (inclusive LGPD/CDC, quando aplicável).

17.1. Comunicações do ArquivoX ocorrerão por e-mail enviado ao endereço informado no pedido; o Usuário compromete-se a mantê-lo válido e acessível.

17.2. Comunicações ao ArquivoX devem ser feitas para admin@arquivoxpro.com.br.

18.1. Podemos alterar estes Termos para refletir mudanças legais, técnicas ou operacionais. Em alterações relevantes, indicaremos a data de atualização no topo e exibiremos aviso antes de novas contratações.

18.2. A continuidade de novos pedidos após a publicação implica ciência da nova versão.

19.1. Podemos suspender, limitar ou encerrar pedidos que violem estes Termos ou a lei, ou em casos de fraude/abuso.

19.2. A qualquer tempo poderemos descontinuar funcionalidades, sem ônus, resguardadas as contratações já em execução.

20.1. Nulidade parcial: eventual nulidade de cláusula não invalida o restante do instrumento.

20.2. Tolerância: não constitui renúncia; o exercício de direito poderá ser exigido a qualquer tempo.

20.3. Cessão: o ArquivoX pode ceder/transferir posições contratuais em operações societárias; o Usuário não poderá ceder suas obrigações sem anuência.

20.4. Estes Termos vinculam as partes, seus sucessores e cessionários autorizados.

21.1. Aplica-se a lei brasileira.

21.2. Fica eleito o foro da Comarca de Joinville/SC, sem prejuízo do domicílio do consumidor nas hipóteses em que o CDC assim o exigir.